Licenciamento

 

O que é

Procedimento do DETRAN, o qual autoriza a circulação do veículo pelo território nacional. Sua realização é obrigatória e caso o motorista não cumpra, estará sujeito ao pagamento de multa e  perder pontos na carteira de habilitação por infração gravíssima. O processo de renovação do licenciamento compreende o recolhimento do IPVA, seguro DPVAT, Taxas e Multas devidas vinculadas ao veículo. Após a quitação dos débitos é expedido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.

 

Finalidade

Atestar as condições do veículo quanto a segurança e conformidade em relação as normas de emissão de poluentes e ruído.

 

A quem se aplica

Todos os veículos automotores.

 

Vencimento

Anual, de acordo com o final da placa do veículo e respectivo estado (vide tabela).

 

Fique atento

Esteja em dia com o pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT), IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores) e Multas (se houver).

 

É importante que o seu endereço residencial esteja atualizado no cadastro do Detran. Você pode confirmar acessando o portal do Detran, através da rota Serviços eletrônicos /Alteração de Endereço do Condutor.

 

Efetue o pagamento do licenciamento com antecedência (de pelo menos 5 dias úteis), antes da data limite estabelecida no Calendário de Licenciamento, para que o novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) seja entregue em tempo hábil no seu endereço residencial, por meio dos Correios.

 

O Licenciamento não poderá ser feito caso o seu veículo apresente restrições judiciais ou administrativas (bloqueios judiciais, registro de furto ou roubo).

 

Para a capital do Estado de SP, é necessário fazer a Inspeção Ambiental. Neste caso, o licenciamento só poderá ser feito, no mínimo 3 (três) dias após a sua realização.