IPVA

O que é

Significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um imposto estadual de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, que deve ser pago na época do licenciamento anual do veículo. A receita (valor pago)  é partilhada entre o Estado (50%) e o Município (50%) no qual o veículo foi licenciado.

Finalidade

Financiamento de serviços básicos à população ( saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc.)

A quem se aplica

Proprietários de carros, motos, aeronaves e embarcações.

Como é calculado

Alíquota variável (de 1% a 4%) aplicada sobre o valor venal, de acordo com o tipo de veículo e o Estado.

Vencimento

Anual, definido pelo Estado no qual é licenciado o veículo.

Pagamento em Atraso

Ao valor principal, será acrescido multa e juros, conforme legislação vigente.